norma nº 1136/1986

LEI Nº 1.136 / 86
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCAR 1º E 2º GRAUS.”
 O povo de Muriaé por seus representantes decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a assinar 
convênios entre o Município de Muriaé e o Ministério da Educação e a Fundação 
Educar para desenvolvimento do Projeto Municipal de Educação Pré- Escolar e 
Secretaria de Ensino Primário e segundo graus.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 25 de julho de 1986
Paulo de Oliveira Carvalho- Prefeito
OBS: O termo de convênio está arquivado junto do Projeto 1.136.