norma nº 1137/1986

LEI Nº 1.137 / 86
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ASSINAR 
CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS.”
 O povo de Muriaé por seus representantes decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o prefeito Municipal de Muriaé autorizado a assinar 
convênio entre o Município de Muriaé e o Instituto de Pesos e medidas do Estado 
de Minas Gerais, para implantar no município um Programa de Fiscalização 
Metrológica Descentralizada.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de julho de 1986
Paulo de Oliveira Carvalho- Prefeito