norma nº 1138/1986

LEI Nº 1.138 / 86
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL PARA COBRIR DESPESA COM O CONVÊNIO 
FIRMADO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS 
GERAIS".
 O povo de Muriaé por seus representantes decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por 
conta da dotação número 01.07-1058323.2.3.1.3.2, até o valor da CZ$ 214.800,00 
(duzentos e quatorze mil e oitocentos cruzados).
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas de que trata o artigo 1º 
desta lei deverão ser obtidos através de dedução da dotação Reserva de 
Contingência consignada no Orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 25 de julho de 1986
Paulo de Oliveira Carvalho- Prefeito