norma nº 4223/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza abertura de Credito Adicional
Especial."
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Prefeito Municipal de Muriae:
Fayo saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei.
Art. 1
0
- Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura
de Credito Adicional Especial, conforme Art. 41 inc. II, da Lei Federal n. 4.320/64, na
importancia de R$ 75.270,22 (setenta e cinco mil, duzentos e setenta reais e vinte e dois
centavos), conforme a seguir.
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIAMUNICIPAL DESAUDE
02 . FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.122.0001.2.284 - MAN. DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAlS
3190.04.00 - Contrata<;ao por tempo determinado R$ 75.270,22
TotaI R$ 75.270,22
Art. 2
0
- Para 0 atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ate fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes da seguinte dotayao oryamentaria:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.122.0001.2.284 - MAN. DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAlS
3190.11.00 - Vencim. EVant. Fixas Pessoal Civil R$ 75.270,22
TotaI. R$ 75.270,22
Art. 3
0
- Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos dos
creditos adicionais especiais de que trata esta lei, atraves de suplementayoes ou anulayoes
totais ou parciais, dentro dos limites previstos na Lei Oryamentaria Anual do
presente exercicio, que porventura julgar necessarios para atender os objetivos e metas do
oryamento em execuyao.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento de execuyao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fayam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 03 de abril de 2012.
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JOS' RAZ
Prefeito Mu Ipal de Muriae