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← Muriaé (MG)

norma nº 1161/1986

Tipo LEI
Número / Ano 1161 / 1986
Date 1986-10-07
EmentaAUTORIZA E DESATIVAR USO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
native_id3725

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LEI Nº 1. 161 / 86
"AUTORIZA DESATIVAR O USO BENS MÓVEIS DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL".
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a proceder e 
desativar do uso dos seguintes Bens Móveis do patrimônio Municipal:
-Valetadeira adaptável em trator- Modelo VR 900-SF 000612-NR￾012; 
- 01 lança do Retro-Madal-900 cor de fábrica- amarelo- data de 
fabricação 02.08.85.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a alienação 
desses bens móveis em hasta pública.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 1986
Paulo Oliveira Carvalho- Prefeito.

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