| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 1986 |
| Date | 1986-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA E DESATIVAR USO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
| native_id | 3725 |
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LEI Nº 1. 161 / 86 "AUTORIZA DESATIVAR O USO BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL". Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a proceder e desativar do uso dos seguintes Bens Móveis do patrimônio Municipal: -Valetadeira adaptável em trator- Modelo VR 900-SF 000612-NR012; - 01 lança do Retro-Madal-900 cor de fábrica- amarelo- data de fabricação 02.08.85. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a alienação desses bens móveis em hasta pública. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 07 de outubro de 1986 Paulo Oliveira Carvalho- Prefeito.