norma nº 1162/1986

LEI Nº 1. 162 / 86
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM O 
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA VEÍCULOS 
AUTOMOTORES CONFORME DECRETO LEI 2.288".
O povo de Muriaé decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial por conta da dotação:
Órgão 02- Pref, Municipal; Unidade- 2.7- Séc. Viação e Obras Públicas; Função 
032- Adm. e Planejamento; Programa 09- Planejamento governamental; Sub 
Programa- 042- Ordenamento Econômico Financeiro, Projeto- 0421- Empréstimo 
compulsório, Decreto Lei nº 2.288 de 23.07.86- elemento 4.2.7.0- concessão de 
empréstimos até o limite de CZ$ 100.000,00 ( cem mil cruzados).
Art. 2º. Os recursos para atenderem ao crédito especial de que trata o 
art. 1º da presente lei deverão ser obtidos através de dedução da dotação Reserva de 
Contingência consignada no Orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º. Esta lei retroagirá àquela data para o fim a que destina, ou 
seja para consumo de gasolina e álcool como também pela aquisição de veículos de 
passeio e utilitários;
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 1986
Paulo Oliveira Carvalho- Prefeito.