norma nº 1163/1986

LEI Nº 1. 163 / 86
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA 
AMBULÂNCIA".
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma 
ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde, além da prevista na Lei 
Orçamentária do presente exercício;
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a usar o saldo dotação 
orçamentária vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 1986
Paulo Oliveira Carvalho- Prefeito.