norma nº 1166/1986

LEI Nº 1. 166 / 86
"QUE MODIFICA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 837 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º. O Art. 2º. Da Lei Municipal nº 837 de 25.04.80 que 
complementa os dispositivos da Lei 755 regulando o funcionamento das casas 
comerciais, passa a ter a seguinte redação : " O horário para o fechamento da lojas 
comerciais aos sábados será às 12 horas".
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 1986
Iolanda Cerqueira Gonçalves
Vereadora