norma nº 4224/2012

18. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
__ ~ GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 4.224/ 2012
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Cn3dito Adicional
Suplementar na LOA - Lei On:;amentaria n.
4.181, de 21 de dezembro de 2011
o Prefeito Municipal de Muriae
Fac;o saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder,
par ato proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, confore art. 41, I, da
Lei Federal n. 4.320/64, na importancia de R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete
/- mil e quinhentos reais).
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.302.0078.0.337 - ASSISTENCIA MEDICA E AMBULATORIAL
3350.43.00 - Subven~oes Sociais R$ 337.500,00
Fonte de recurso - 1.55
Art. 2° - Para atendimento do credito transcrtio no artigo anterior, fica
igualmente autorizada a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°,
II, da Lei Federal n. 4.320/64, a utilizar como recursos aqueles provenientes do
excesso de arrecadac;ao apurado atraves da adesao ao Program a Procedimento de
Fortalecimento das Portas de Urgencia e Emergencia / PROURGE por meio do
termo de compromisso n. 505/2.944.
Art. 3° - Os creditos das dotac;6es constantes desta lei poderao ser anulados
ou suplementados caso necessario no decorrer do exerdcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
exeCUC;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 03 de abril de 2012
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JOSE RAZ
Prefeito Muni pal de Muriae