norma nº 837/1980

LEI Nº 837 / 80
COMPLEMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI 755 
QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS CASAS 
COMERCIAIS DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E 
PREVÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - E obrigado o fechamento aos domingos e feriados dos 
estabelecimentos comerciais localizados no perímetro urbano da cidade.
Art. 2º - O horário de fechamento aos sábados será às 14 horas.
Parágrafo único – Não se incluem nas disposições dos artigos 1º e 
2º, farmácias, bares, açougues, quitandas e botequins, confeitarias, padarias.
Art. 3º - Fica estabelecida multa no valor equivalente ao de 5 
(cinco) unidades padrão do Município (UPM) pela não observância desta lei.
Parágrafo único – Em caso de reincidência, a multa será aplicada 
em dobro.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé, sala das sessões. 25/04/1980.
Antonio Flávio M. Castro
Emenda o Projeto Lei nº 837 inclua-se ao parágrafo único do artigo II, 
armazéns.
Duarte R. Linares