norma nº 1168/1986

LEI Nº 1.168 / 86
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
CONVÊNIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1987.
A Câmara Municipal de Muriaé, decretou e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé, autorizada a 
conceder, no exercício financeiro de 1987, as subvenções e auxílios, bem como 
manter os convênios abaixo relacionados: (ver o projeto arquivado na 
Secretaria da Câmara) Total 1.885.778,00
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na proposta 
orçamentária para o exercício de 1987, as dotações necessárias ao atendimento 
das despesas enumeradas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Toda entidade beneficiada com auxílios financeiros 
deverá prestar contas de sua aplicação aos órgãos de administração direta do 
Município de acordo com os dispositivos legais. Total CZ$ 1.885.778,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 30 de setembro de 1986.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito