| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 1986 |
| Date | 1986-11-25 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1987/89 |
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LEI Nº 1.169 / 86 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1987 / 89. A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - O orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Muriaé para o Triênio 1987 / 89, elaborado na forma dos Atos complementares nº 43 e 76 de 29/01 e 21/10/69, respectivamente, estima para o período, as Despesas de capital em CZ$ 123.399.509,58. Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimadas no orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1987/89, são assim distribuídos: Receita de Capital: 1987 Total CZ$ 25.978.844,12 1988 Total CZ$ CZ$ 38.968.266,12 1989 Total CZ$ 58.425.399,25 Total Geral CZ$ 123.399.509,58 Art. 3º - As Despesas de Capital discriminadas em Quadro Anexo, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programadas na base dos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma: Despesas por Funções 1987 Total CZ$ 25.978.844,12 1988 Total CZ$ 38.968.266,18 1989 Total CZ$ 58.452.399,28 Total CZ$ 123.399.509,58 (para melhor detalhe o Projeto acha-se arquivado na Secretaria à disposição dos interessados). Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito