norma nº 1171/1986

LEI Nº 1.171 / 86
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU É DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica concedida ao Espólio de Rafael José de Oliveira 
Barreto, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao imóvel 
localizado na Praça Cel. Pacheco de Medeiros, 74 nesta cidade onde funciona a 
Escola São Paulo 1º e 2º graus.
Art. 2º - A presente isenção vigorará enquanto o imóvel estiver 
cedido gratuitamente para fins educacionais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus benefícios a 01/01/81.
Muriaé, 04 de dezembro de 1986.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito