norma nº 1172/1986

LEI Nº 1.172 / 86
CONCEDE PERMUTA LOTE PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder permuta de 
02 (dois) lotes do Patrimônio Municipal de nº 47 e 48 na quadra H do Bairro 
João XXIII como pagamento do terreno expropriado de Ageu Tavares de 
Oliveira, conforme decreto nº 464 de 21/10/86.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de dezembro de 1986.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito