norma nº 1173/1986

LEI Nº 1.173 / 86
QUE DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MURIAÉ, A PARTIR DE 01/01/87, 
EM CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 
3, DE 28/12/72, E ESTABELECE O QUADRO DE 
PESSOAL CELETISTA, SERVIDOR DA MESMA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé, por seus legítimos representantes 
aprovou e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecida a autonomia da Câmara Municipal de 
Muriaé, a partir de 01/01/87, de acordo com a determinação da Lei 
Complementar nº 3, de 28/12/72, bem como dispõe sobre o Quadro de pessoal 
celetista, servidor da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências.
....... (Revogado)
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e a 
sua execução a partir de 01/01/87, ficando revogadas as disposições em 
contrario.
Mando, portanto, a todos que de direito a cumpram e faça cumprir 
na sua integra nos termos em que foi aprovada pela Câmara Municipal de 
Muriaé.
Sala das Sessões, Muriaé, 04 de dezembro de 1986.
Roberto Torres
Presidente
José Sanches Abreu
Vice-Presidente
Reinaldo Dornelas
Secretário Legislativo