norma nº 1176/1986

LEI Nº 1.176 / 86
REAJUSTA APOSENTADORIA DE SERVIDOR 
MUNICIPAL.
Art. 1º - Os servidores Municipais que tenham desempenhado as 
funções de secretário da Prefeitura ou chefia de serviço equivalente ao atual 
cargo de Secretário Municipal, terão o valor de sua aposentadoria reajustada ao 
valor da maior aposentadoria concedida a servidor municipal.
Art. 2º - Os efeitos desta lei são retroativos ao início da vigência da 
Lei Municipal 1135/86.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de dezembro de 1986.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito