norma nº 1060/1985

LEI Nº 1060 / 85
“'AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ASSINAR 
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO RURAL MINAS 
COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO￾RURALMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º. Fica o Município de Muriaé autorizado a assinar 
convênio com a Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento 
Agrário - RURALMINAS, objetivando a execução de obras de aumento da 
vazão do córrego da Armação, nesta cidade.
Art. 2º. O pagamento dos serviços contratados com a 
"RURALMINAS" poderá ser feito em dinheiro ou mediante entrega de 
materiais de construção, areia, brita, saibro ou manilhas de valor 
correspondente aos serviços por ela executados.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 25de 
fevereiro de 1985
a) Paulo Carvalho - Prefeito