norma nº 1061/1985

LEI Nº 1061 / 85
“AUTORIZA MUNICÍPIO DE MURIAÉ A DOAR AO 
ESTADO DE MINAS GERAIS TERRENO DE SEU 
PATRIMÔNIO E A ASSINAR CONVÊNIO COM A SÉC. 
DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER".
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar 
escritura pública de doação de terreno da Prefeitura Municipal ao Estado de 
Minas Gerais, para que nele seja edificado um ginásio coberto.
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a assinar 
convênio com a Séc. de Estado de Esporte, Turismo e Lazer, para que o 
Município de Muriaé participe da construção do Ginásio coberto.
Art. 3º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer para 
administrar o ginásio coberto.
Art. 4º. Fica aberto um crédito especial de Cr$ 90.000.000,00 
(noventa milhões de cruzeiros) para as despesas decorrentes desta lei, podendo 
esta importância ser liberada por decreto do Prefeito Municipal, anulando 
verbas das dotações orçamentárias de 1985 ou usando superávit de 
arrecadação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 18 de março de 1985
a) Paulo Carvalho – Prefeito
Obs. Aprovado por decurso de prazo.