norma nº 1062/1985

LEI Nº 1062 / 85
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS 
CONDENADOS - APAC, DA CIDADE DE MURIAÉ".
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados "APAC", com sede na Pça Santos 
Dumont nº 15, portadora do CGC 20350070/0001-87 e CPF do responsável 
411362506-97.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 18 de 
março de 1985
a) Reinaldo Dornelas