norma nº 1065/1985

LEI Nº 1065 / 85
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO 
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA MONTAGEM DE 
UMA OFICINA DE APRENDIZADO NO CENTRO 
SOCIAL URBANO".
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar, em nome 
do Município de Muriaé convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e 
Ação Social para montagem de uma pequena oficina escola de carpintaria, 
marcenaria e cerâmica no Centro social urbano da cidade.
Art. 2º. A verba destinada ao cumprimento desta lei poderá 
correr por conta de excesso de arrecadação ou mediante anulação parcial ou 
total de verbas constantes do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 06 de maio 
de 1985
a) Paulo Oliveira Carvalho- Prefeito Municipal.