norma nº 1067/1985

LEI Nº 1067 / 85
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONSTRUIR TRÊS POSTOS DE SAÚDE NO 
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE".
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
construir, em bairros carentes da cidade, três prédios para Posto de Saúde.
Art. 2º. Fica aberto um crédito especial de Cr$ 50.00,00 
(cinqüenta mil cruzeiros) para as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º. A verba referente ao crédito aberto correrá por conta de 
dotações orçamentárias vigentes, mediante anulação parcial ou total de verbas 
ou por conta do excesso de arrecadação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 29 de maio de 1985
a) Paulo Oliveira Carvalho - Prefeito Municipal.
Obs: Aprovado por decurso de prazo.