norma nº 1068/1985

LEI Nº 1068 / 85
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR TERRENO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FUNDAÇÃO RURAL 
MINEIRA, COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO-RURALMINAS".
Art. 1º. Fica o Município de Muriaé na pessoa do Prefeito 
Municipal, autorizado a doar à Fundação Rural Mineira, colonização e 
Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS, a área de 8 (oito) hectares, 38 
ares e 70 centiares, expropriação a Anézio Neves de Aguiar e Espólio de 
Agripino Rodrigues Pinto, para que nele seja instalado um centro de 
treinamento de drenagem e irrigação com oficina para pesquisa e 
aperfeiçoamento e reparos de máquinas de drenagem e irrigação.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 29 de maio de 1985
a) Paulo Oliveira Carvalho - Prefeito Municipal.
Obs: Aprovada por decurso de prazo.