norma nº 1071/1985

LEI Nº 1071 / 85
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR AO ESTADO DE MG TERRENO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA AMPLIAÇÃO DA 
ESCOLA ESTADUAL JULIETA MACEDO".
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar escritura 
de doação de uma área de 1.272 m2
, do Patrimônio Municipal, situada junto ao 
prédio da Escola estadual Julieta Macedo para ampliação da mesma.
Art. 2º. A doação ficará sem efeito, retornando o imóvel ao 
patrimônio Municipal se o Estado de Minas Gerais deixar de utilizar o imóvel 
doado para os fins presentes nesta lei, no prazo de 24 meses.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 30 de maio de 1985
Paulo de Oliveira Carvalho - Prefeito Municipal