norma nº 1075/1985

LEI Nº 1075 / 85
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O 
PASEP DAS EX-FUNCIONÁRIAS DA ESTAÇÃO 
RODOVIÁRIA DE MURIAÉ".
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar as cotas devidas 
do PASEP às ex-funcionárias Noêmia Lopes dos Reis, Delclecina Lopes Silva, 
Iraci Cerqueira Faria, Maria José Faria de Almeida, Nair Faria, Marlene Gonçalves 
Coelho, Nilza Maria das Graças Cut.
Art. 2º. Fica aberto um crédito especial de Cr$ 6.000.000 (seis 
milhões e cruzeiros) para atender as despesas decorrentes desta lei;
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a usar do superávit da 
receita tributária do Município para atender a abertura do crédito prescrita no art. 2º 
desta lei;
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 27 de julho de 1985
Paulo de Oliveira Carvalho - Prefeito Municipal