norma nº 1101/1985

LEI Nº 1. 101 / 85
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O 
PASEP DA EX-FUNCIONÁRIA NAIR CERQUEIRA FARIA"
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar as cotas do 
PASEP devido à ex-funcionária Nair Cerqueira de Faria, funcionária da Rodoviária 
no período de 12 de fevereiro de 1955 a 02 de dezembro de 1980.
Art. 2º. Fica aberto um crédito especial de Cr$ 1.242.300 (hum 
milhão duzentos e quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) para atender as 
despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a usar o superávit da 
receita tributária do Município para atender a abertura do crédito prescrita no art, 2º 
desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de outubro de 1985.
Paulo Carvalho
Prefeito Municipal