norma nº 1103/1985

LEI Nº 1103 / 85
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUBVENCIONAR 
ENTIDADES ESPORTIVAS"
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial 
por conta de dotação, Órgão 02 – Prefeitura Municipal, Unidade: Séc. Educação e 
Cultura, Função: 0800000: Educação e Cultura, Programa: 0846000- Educação 
Física e Desportos, sub programa; 0846224- Desporto amador. Atividade: 
08462242- subvenção às entidades esportivas, elemento: 3.2.3.1. – subvenção 
social até o limite de Cr$ 5.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para subvenção às 
entidades esportivas.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a usar recursos do 
superávit de arrecadação ou a anular parcialmente outras verbas orçamentárias para 
atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de outubro de 1985.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal