norma nº 1104/1985

LEI Nº 1. 104 / 85
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR 
QUALQUER CONVÊNIO COM A SÉC. DE ESTADO DO 
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E COM O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO DE MURIAÉ"
Art. 1º. Fica o Município de Muriaé autorizado a assinar qualquer 
convênio, termo de cooperação e aditamentos com a Secretaria de Estado do 
Trabalho e Ação Social e com o Conselho de Desenvolvimento de Muriaé desta 
cidade, podendo, portanto, receber qualquer parcela em dinheiro em nome do 
Município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromissos de prestação de 
contas.
Art. 2º. Fica ratificado todos o acordo, termos de cooperação e termos 
aditivos firmados pelo Senhor Prefeito Municipal com as entidades no art. 1º.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de outubro de 1985.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal