norma nº 1105/1985

LEI Nº 1. 105 / 85
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ FAZER CONVÊNIO 
COM A COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS"
Art. 1º. Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio 
com a companhia de Armazéns, Silos do Estado de Minas Gerais, para locar total 
ou parcialmente o armazém que esta possui nesta cidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o armazém, 
gratuitamente ou mediante remuneração idêntica para a CASEMG, a cooperativa 
dos produtores de café de Muriaé.
Art. 3º. Fica aberto um crédito especial de Cr$ 5.000,000( cinco 
milhões de cruzeiros) para cumprimento desta lei, devendo esta quantia ser tirada 
do superávit orçamentário.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de outubro de 1985.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal