norma nº 4230/2012

llAutoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Cnidito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Or~amentaria nO4.181, de 21 de dezembro de
2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$ 3.287.997,92 (tres milhoes duzentos e oitenta e sete mil
novecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 . FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.301.0063.2.295 - MANUTEN<;Ao E AMPLlA<;Ao DAS ATIVIDADES ESF
3190.04.00 - Contratagao por tempo determinado R$ 3.287.997,92
Fonte de recurso - 1.48
Art. 2° - Para 0 atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, inciso III, da Lei n°
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da seguinte dotagao
orgamentaria:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 . FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.301.0063.2.295 - MANUTEN<;Ao E AMPLlA<;Ao DAS ATIVIDADES ESF
3390.36.00 - Outros Servo De Terceiros - Pessoa Ffsica R$ 3.287.997,92
Fonte de recurso - 1.48
Art. 3° - Os creditos das dotagoes constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteirame]te omo. nela
se contem. , r,.
If '/,
Muriae, 16 ~e bril de 2012.
JOS' BRAZ
Prefeito unicipal de Muriae