| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1984 |
| Date | 1984-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE ABATIMENTO NO ISSQN |
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LEI Nº 1.000 / 84 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABATIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abatimento de 50% no valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devidos no exercício de 1984. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 1984. Álvaro Abrantes Cerqueira Vereador