| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 1984 |
| Date | 1984-02-27 |
| Ementa | MANTÉM DISPOSITIVOS DA LEI 977/83 QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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LEI Nº 1.001 / 84 MANTÊM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 977 DE 29 DE SETEMBRO DE 1983, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Art. 1º - É mantida a redação dada ao art. 1º e seu parágrafo único, e ao art. 2º da Lei nº 977 de 29 de setembro de 1983. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 1984. José Raul P. Rocha Tercinio P. Bahia Antônio Flavio M. Castro Irineu Kleber M. Felisberto Vereadores