norma nº 4664/2014

(E) PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
tado GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.664 / 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na LOA -— Lei
Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 14.052,93 (quatorze mil e cinquenta e dois reais e
noventa e três centavos).
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.392.0013.1.190 — REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL “VIVALDI VENCESLAU
MOREIRA”
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 981,30
124 Transf. Conv. Não Rel. à Educ. à Saúde, nem à Assist.Social R$ 190,53
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 3.420,03
124 Transf. Conv. Não Rel. à Educ. à Saúde, nem à Assist.Social R$ 9.461,07
Total Geral R$ 14.052,93
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de R$ 14.052,93
(quatorze mil e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) conforme saldo de
convênio FEC - Fundo Estadual de Cultura, convênio nº 0756/01/2010, conta
104/0133/444-0 nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e à façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de fevereiro de 2014.
ALOYSIO vaso DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé