norma nº 4231/2012

"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Cn§dito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de
2011."
a Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° • Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder par ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$ 711.000,00 (setecentos e onze mil reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 . FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.301.0064.2.300 - MANUTEN<;Ao E AMPLlA<;Ao DAS ATIV. SAUDE BUCAL
3190.04.00 - Contratac;ao par tempo determinado R$ 711.000,00
Fonte de recurso - 1.48
Art. 2° • Para a atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, inciso III, da Lei nO
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da seguinte dotac;ao
orc;amentaria:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 . FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.301.0064.2.300 - MANUTEN<;Ao E AMPLlA<;Ao DAS ATIV. SAUDE BUCAL
3390.36.00 - Outros Servo De Terceiros - Pessoa Ffsica R$ 711.000,00
Fonte de recurso - 1.48
Art. 3°· Os creditos das dotac;6es constantes desta lei, poderao ser anulados au
suplementados caso necessaria no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execuc;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao inteiramente como nela
se contem. ) •
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Muriae, 16 de abril de 2012.
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JO ISRAZ
Prefeito M Jicipal de Muriae