norma nº 1003/1984

LEI Nº 1.003 / 84
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
FUNDAÇÃO HASTENREITER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Fundação Henrique 
Hastenreiter, sediada nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar a 
subvenção à essa Fundação para CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer 
transferências ou anulação de dotações orçamentárias vigentes para atender as 
despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 22 de março de 1984.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito