| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1984 |
| Date | 1984-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL |
| native_id | 3804 |
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LEI Nº 1.006 / 84 DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica equiparado os Vencimentos do Sr. Antônio Severiano Rosa, aos do atual encarregado geral de obras do município. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Muriaé, 25 de abril de 1984. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Aprovada 11/05/84