| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1984 |
| Date | 1984-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A APLICAÇÃO DO SALDO FINANCEIRO NO OPEN MARKET |
| native_id | 3806 |
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LEI Nº 1.008 / 84 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR SALDO FINANCEIRO NO OPEN MARKET OU NO OVER NIGHT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar no OPEN MARKET ou no OVER NIGHT os saldos de sua Conta Bancaria. Art. 2º - Esta autorização é limitada ao tempo em que os saldos aguardaram sua destinação especifica. Art. 3º - Ficam ratificados as aplicações anteriores feitas desses saldos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Muriaé, 14 de março de 1984. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Aprovada por decurso de prazo, segundo parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Finanças em 25/05/84.