norma nº 1010/1984

LEI Nº 1.010 / 84
AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS DE 
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA 
FAMÍLIA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as 
despesas de instalação e funcionamento da Escola Família Agrícola, construída 
na Fazenda Novo Horizonte, no distrito de Pirapanema, com o saldo da verba 
08421881.19, consignada no orçamento vigente.
Art. 2º - Ficam transferidas da Verba 08421881.19, as quantias de 
CR$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para a verba 
08452151.40 destinada a equipamento e instalação e CR$ 35.000.000,00 para a 
verba 08452132.56, para manutenção da Escola Família Agrícola.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 09 de maio de 1984.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito
Aprovada 31/05/84