norma nº 491/1969

LEI Nº 491 A / 69
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA 
DAS MENINAS, COM SEDE NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública, a Casa da Menina, 
com sede nesta cidade, dirigida pelas Irmãs de Santa Izabel.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
quatorze dias do mês de setembro de mil novecentos e sessenta e nove 
(14/09/1969).
Ass. JOÃO BRAZ
Prefeito Municipal