| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 1984 |
| Date | 1984-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À CASEMG |
| native_id | 3811 |
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LEI Nº 1.014 / 84 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A CASEMG. Art. 1º - É concedido à Companhia de Armazém e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG, isenção de tributos municipais. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 25 de julho de 1984. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Municipal