| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 1984 |
| Date | 1984-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA COMPRA DE EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS PARA PRAÇAS E JARDINS |
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LEI Nº 1.021 / 84 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS PARA PRAÇAS E JARDINS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir equipamentos sanitários para praças e jardins e aparelhos para combater focos de insetos. Art. 2º - Fica aberto um crédito especial de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, despesas orçamentárias vigentes, para atender as despesas desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 23 de agosto de 1984. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Municipal