norma nº 4232/2012

lIAutoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Cn:idito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Or~amentaria nO4.181, de 21 de dezembro de
2011. "
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder par ato
~ proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dais mil reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 . FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.301.0075.2.326 - MANUTEN<;AO E AMPLlA<;Ao DAS ATIVIDADES DO NASF
3190.04.00 - Contratagao por tempo determinado R$ 572.000,00
Fonte de recurso - 1.48
Art. 2° - Para 0 atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, inciso III, da Lei nO
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da seguinte dotagao
orgamentaria:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 . FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.301.0075.2.326 - MANUTEN<;AO E AMPLlA<;Ao DAS ATIVIDADES DO NASF
3390.36.00 - Outros Servo De Terceiros - Pessoa Ffsica R$ 572.000,00
Fonte de recurso - 1.48
Art. 3° - Os creditos das dotagoes constantes desta lei, poderao ser anulados au
suplementados caso necessaria no decorrer do exerdcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem a conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao int7ira ente como nela
se contem. .
~
Muriae, 16 de abril de 2012.
~
c
JOS" RAZ￾h /
Prefeito Mu dpal de Muriae