norma nº 1041/1984

LEI Nº 1.041 / 84
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇO DE LIMPEZA 
PÚBLICA.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial, por conta da dotação. Órgão: 02 – Prefeitura Municipal – Unidade 2.6 
– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – Sub-programa – 325 –
Limpeza Pública – Elemento – 4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente, 
para compra de 10 Bicicletas, até o valor de CR$ 1.890.000,00 (hum milhão 
oitocentos e noventas mil cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos para atenderem ao Crédito Especial de que 
trata o artigo 1º desta Lei deverão ser obtidos através de dedução da Dotação 
Reserva de Contingência consignada no orçamento para o corrente Exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 25 de setembro de 1984.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal