| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 1984 |
| Date | 1984-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA COMPRA DE APARELHAGEM DE SOM PARA A CÂMARA MUNICIPAL |
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LEI Nº 1.044 / 84 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR APARELHAGEM DE SOM PARA A CÂMARA MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar aparelhagem de som para a Câmara Municipal. Art. 2º - Fica aberto um crédito especial de CR$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil cruzeiros) para as despesas decorrentes desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, total ou parcialmente despesas orçamentárias vigentes, para atender despesas desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de setembro de 1984. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Municipal