norma nº 1046/1984

LEI Nº 1.046 / 84
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR COM A PETROBRÁS 
DISTRIBUIDORA S/A A INSTALAÇÃO DE PONTO 
DE ABASTECIMENTO COMBUSTÍVEL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
com a Petrobrás Distribuidora S/A instalação de Posto de abastecimento de 
combustível para servir os veículos e máquinas do Município.
Art. 2º - Fica aberto um crédito especial de CR$ 10.000.000,00
(dez milhões de cruzeiros) para as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 10 de outubro de 1984.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal