norma nº 1047/1984

LEI Nº 1.047 / 84
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial para formação do Capital da Empresa Municipal de Urbanismo 
– EMURB em cumprimento ao Art. 15 da Lei 848/80.
Art. 2º - O Crédito Especial deverá ser no valor de CR$ 
3.000.000,00 (três mil cruzeiros).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, 
total ou parcialmente, despesas orçamentárias vigentes, para atender despesas 
desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 1984.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal