norma nº 1049/1984

LEI Nº 1.049 / 84
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO 
COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE 
MINAS GERAIS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, objetivando a 
implantação de sistema simplificado de abastecimento de água potável no 
povoado de Ribeirão Vermelho, Município de Muriaé – MG.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 17 de outubro de 1984.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal
EMENDA AO PROJETO Nº 1.049, DO PODER EXECUTIVO 
QUE DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS.
O Art. 1º do referido projeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, objetivando a 
implantação de sistema simplificado de abastecimento de água potável no 
Distrito de Vermelho e no Distrito de Rosário da Limeira, ambos Município de 
Muriaé.
Sala das Sessões, 17/10/84
(as) José Raul – Irineu Kleber – José Júlio Soares – José Alonso –
Wallace Sereno – Levindo Carlos Sobrinho – Luiz Garcia do Amaral – Álvaro 
Cerqueira e Roberto Torres.