norma nº 1052/1984

LEI Nº 1.052 / 84
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
CONVÊNIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1985.
A Câmara Municipal de Muriaé,decretou e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a 
conceder, no exercício financeiro de 1985, as subvenções e auxílios, bem como 
a manter os convênios abaixo relacionados:
“Pág.284 do livro 32”
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a incluir na Proposta 
Orçamentária para o exercício de 1985, as dotações necessárias ao atendimento 
das despesas enumeradas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Toda entidade beneficiada com auxílios financeiros 
deverá prestar contas de sua aplicação nos órgãos Administrativos Direta 
Município de acordo com os dispositivos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 30 de setembro de 1984.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal
Aprovada 26/11/84