| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MURIAÉ - CCEP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE GABINETE DO PREFEITO "Reconhece como de Utilidade Publica Municipal 0 Conselho da Comunida de na Execuqao Penal da Comarca de Muriae - CCEP" ° Prefeito Municipal de Muriae: Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 12 - Fica reconhecida como de Utilidade Publica MuniCipal 0 Conselho da Comunidade na Execu9ao Penal da Comarca de Muriae - CCEP, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob 0 n Q 13.761.753/0001-61, com sede no Centro Administrativo Municipal Ta"ncredo Neves, situado na Avenida Maestro Sansao nO 236, nesta cidade de Muriae - MG. MAN DO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 'conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela se contem. Muriae, 24 de abril de 2012. ~ .. JOSE, RAZ Prefeito Mun' 'ipal de Muriae