norma nº 1054/1984

LEI Nº 1054 / 84
“RETIFICA CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
MURIAÉ E A SECRETARIA DE ESTADO DO 
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL".
Art. 1º. Fica ratificado em todos os seus termos o convênio nº 
444/84, firmado entre o Município de Muriaé e Secretaria de Estado do 
Trabalho e Assistência Social no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze milhões de 
cruzeiros), para aquisição de material para recomposição de habitação de 
pessoas de baixa renda no município.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 26 de 
novembro de 1984
a) Paulo de Oliveira Carvalho- Prefeito