norma nº 1058/1984

LEI Nº 1058 / 84
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA-RURALMINAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º. Fica o Município de Muriaé autorizado a celebrar 
convênio com a Fundação Rural Mineira- RURALMINAS, para implantação 
de um centro de treinamento e de uma oficina mecânica no município de 
Muriaé.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 
área do patrimônio municipal para atender os objetivos desta Lei.
Art. 3º. Fica aberto um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem 
milhões de cruzeiros) para custeio das despesas decorrentes desta lei.
Art. 4º. O Prefeito Municipal, para cumprimento desta lei, 
poderá usar de superávit de arrecadação ou anular dotação orçamentária de 
1985.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 27 de 
dezembro de 1984
a) Paulo Carvalho- Prefeito